Será que todos sabem quais as legislações que se aplicam aos
rejeitos e resíduos sólidos?
Sim, a partir da Política Nacional de Resíduos Sólidos,
temos agora uma definição mais ampla sobre “lixo”. Selecionamos algumas leis,
decretos e resoluções tanto federais, quanto estaduais e municipais que falam
sobre o “lixo” e decidimos fazer uma série sobre nossa legislação.
Vamos começar pelas Leis federais. E por acaso você sabe o
que é uma lei federal? É aquela que quando de natureza substantiva ou adjetiva
tem efeito em todo o território da União!
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